A Formalização da Notificação para o Exercício do Direito de Preferência em Sociedades Anônimas

O direito de preferência é um instrumento fundamental nas sociedades anônimas, especialmente nas de capital fechado, visando proteger os acionistas de diluição de suas participações e preservar a estrutura societária.

Conforme previsto no artigo 171 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), esse direito assegura aos acionistas a preferência, ou seja, prioridade na “subscrição de novas ações” emitidas pela companhia, na proporção de suas participações atuais.

Venda de ações e o princípio da livre circulação das ações

Por outro lado, quando se trata de “venda de ações” vigora nas sociedades anônimas o princípio da livre circulação das ações – o que significa dizer que os acionistas são livres para negociar suas ações, salvo disposição em contrário expressamente pactuada no Acordo de Acionistas ou no Estatuto Social da Companhia.

Sendo assim, para que o direito de preferência seja exercido é necessário que esteja acordado de maneira expressa entre os acionistas, ou seja, deverão ser estabelecidas cláusulas que conferem aos acionistas a oportunidade de adquirir ações do acionista que manifesta a intenção de sair, antes que sejam oferecidas a terceiros, permitindo o controle sobre a entrada de novos sócios e mantendo a harmonia societária.

Assim, caso o direito de preferência não esteja disposto no Acordo de Acionistas, o acionista alienante não ficará obrigado a notificar os demais acionistas de sua intenção de venda, podendo oferecer suas ações diretamente a terceiros interessados.

Formalização correta da notificação aos acionistas

Para o exercício adequado desse direito, é imprescindível a formalização correta da notificação aos acionistas, garantindo a validade jurídica do procedimento e evitando possíveis litígios futuros. A notificação é o instrumento pelo qual o acionista vendedor/ofertante comunica aos demais acionistas sua intenção de alienar ações, oferecendo-lhes a oportunidade de exercer o direito de preferência.

Uma notificação inadequada, seja por falta de informações essenciais ou por descumprimento de formalidades legais, pode resultar na invalidade da alienação e em disputas judiciais. Por outro lado, uma notificação bem elaborada assegura que todos os acionistas sejam informados de maneira transparente e completa, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos em lei e nos documentos societários.

Elementos essenciais para “Notificação para Exercício do Direito de Preferência”

Dentre alguns elementos essenciais que considero importantes conter na chamada “Notificação para Exercício do Direito de Preferência”, passo a destacar alguns:

(i) a identificação completa das partes – notificante e notificada – com endereço, nome, dados do representante legal se for pessoa jurídica, evitando equívocos e assegurando o destinatário. Por exemplo:

À [Nome da Empresa Notificada] S.A., inscrita no CNPJ sob o nº [.], com sede em [Endereço Completo].

Aos cuidados de [Nome do Representante Legal].

(ii) a indicação da previsão do direito de preferência nas cláusulas do Estatuto social ou do Acordo de Acionistas, bem como evidenciando artigos da Lei da Sociedades Anônimas que servem para reforçar a legitimidade da notificação. Assim:

Considerando o disposto na Cláusula 9ª do Acordo de Acionistas celebrado em xx de xx de 2023 e nos artigos xx e xx do Estatuto Social da Companhia, que regulam o direito de preferência na alienação de ações.

(ii) o detalhamento das condições da alienação proposta, permitindo que os acionistas possam avaliar a oferta e, principalmente, assegurar aos interessados que ela é firme e não será alterada caso venha a ser oferecida perante terceiros.

Regras estabelecidas entre os acionistas já preveem que o acionista vendedor / ofertante já indique na Notificação qual é o terceiro interessado, quanto está disposto a pagar e se os acionistas desejam exercer o seu direito de preferência nestas condições.

Nessa situação é imprescindível indicar o número e espécie das ações a serem alienadas; o valor por ação e valor total (dentro dos critérios previstos no Acordo de Acionistas, se existir); a forma de pagamento com as condições e prazos de quitação; a indicação de cláusulas especiais se desejar e for cabível exigir garantias. Nesse sentido:

Comunico a minha intenção de alienar [número] ações ordinárias nominativas, representativas de [X]% do capital social da Companhia, pelo valor de R$ [valor] por ação, totalizando R$ [valor total]. O pagamento será efetuado em [detalhar as condições de pagamento].

(iv) estabelecer o prazo para manifestação e a forma para a resposta, ou seja, geralmente citando o que diz o próprio Estatuto Social ou Acordo de Acionistas para não gerar nulidade ou alegações de descumprimento de procedimentos previstos. Um exemplo de cláusula:

Solicito que V.Sas. manifestem, por escrito, sua intenção de exercer o direito de preferência no prazo de [número] dias corridos, contados a partir do recebimento desta notificação. A manifestação deve ser enviada para [endereço] ou pelo e-mail [e-mail], com confirmação de recebimento.

(v) Já estabelecer na notificação quais serão as consequências da não manifestação, ou seja, esclarecer quais as implicações ou atitudes que poderão ser tomadas pelo ofertante diante da omissão – isso evita disputas futuras sobre o direito de preferência. Uma forma de expressar seria:

A ausência de manifestação no prazo estipulado será interpretada como renúncia ao direito de preferência, permitindo a alienação das ações ao terceiro interessado nas condições aqui descritas.

(vi) Sempre relevante reiterar o caráter sigiloso destas comunicações, protegendo informações sensíveis, portanto uma sugestão de texto seria expressamente dizer:

As informações contidas nessa notificação são confidenciais e destinadas exclusivamente a V.Sas., não devendo ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia por escrito da notificante.

E sempre antes de proceder à notificação, verifique o estatuto social e os acordos de acionistas para identificar cláusulas específicas sobre o direito de preferência e, principalmente, se estão sendo respeitados os prazos mínimos para o exercício do direito de preferência em certas situações.

Envie a notificação por meios que permitam comprovar o recebimento, como carta registrada com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura, arquive cópias de todas as comunicações e comprovantes de recebimento para eventual necessidade de prova futura.

Os detalhes acima descritos demonstram a importância de buscar uma assessoria jurídica, no momento de analisar o cabimento da notificação e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais. Entretanto, deixarei abaixo um exemplo prático de redação de “Notificação para o Exercício do Direito de Preferência” para melhor exemplificar o que foi acima comentado sobre a importância de uma formalização adequada da notificação.

À [Nome da Empresa Destinatária] S.A., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da Destinatária], com sede em [Endereço Completo].

Aos cuidados de [Nome do Representante Legal].

Ref.: Notificação para Exercício do Direito de Preferência – Alienação de Ações

Prezados Senhores,

Considerando o disposto na Cláusula xxª do Acordo de Acionistas firmado em xx de xx de 2023 e nos artigos [números] do Estatuto Social da [Nome da Companhia], venho, por meio desta, notificar V.Sas. acerca da minha intenção de alienar [número] ações ordinárias nominativas de minha titularidade, representativas de [X]% do capital social da Companhia.

As referidas ações serão alienadas ao investidor [Nome do Terceiro Interessado], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do Terceiro], pelo valor de R$ [valor] por ação, totalizando R$ [valor total]. As condições de pagamento são as seguintes: [detalhar condições].

Dessa forma, ofereço a V.Sas. o direito de preferência para adquirir as referidas ações, nas mesmas condições acima descritas, conforme previsto nos instrumentos societários.

Solicito que manifestem, por escrito, sua intenção de exercer o direito de preferência no prazo de [número] dias corridos, contados a partir do recebimento desta notificação. A manifestação deve ser enviada para [endereço físico] ou pelo e-mail [e-mail], com confirmação de recebimento.

A ausência de manifestação no prazo estipulado será interpretada como renúncia ao direito de preferência, permitindo a alienação das ações ao terceiro interessado.

Ressalto que as informações contidas nessa notificação são confidenciais e destinadas exclusivamente a V.Sas., não devendo ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia por escrito.

Atenciosamente,

[Nome do Notificante]

Uma notificação completa, clara e em conformidade com as disposições legais e contratuais evita litígios, promove a transparência e fortalece a confiança entre os acionistas, ou seja, é essencial para garantir a segurança jurídica das operações societárias e o respeito aos direitos dos acionistas.